Portal Destaque
conteúdo do menu
conteúdo principal

LAI - Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 – LAI) disciplina a forma pela qual os dados de entidades e órgãos públicos devem ser colocados à disposição da sociedade, como, por exemplo, a divulgação na rede mundial de computadores, no caso da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com população superior a 10 mil habitantes.

 

LAI – Lei Federal Nº 12.527 (Saiba tudo sobre a Lei de Acesso à Informação clicando aqui para acessar o site da Controladoria Geral da União)

DECRETO nº 38/2013

DECRETO nº 71/2018

LEI MUNICIPAL nº 1.877/2018