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NOTÍCIAS

16/11/2026

Secretária Municipal participa de sessão para apresentar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 051/2026

Secretária Rúbia apresentar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 051/2026, que propõe alterações no Código Tributário Municipal, incluindo atualizações tributárias, benefícios fiscais aos MEIs e instituição da COSISP.

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Durante a Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Picada Café, realizada no dia 10 de novembro no bairro Bela Vista, a Secretária Municipal de Administração e Fazenda Rúbia Michaelsen, participou a convite do Legislativo, para apresentar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 051/2026.

A proposta trata de alterações na Lei Municipal nº 1.544, de 18 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário Municipal, contemplando atualizações nas disposições referentes ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), às penalidades e aos procedimentos do Processo Administrativo Tributário.

O projeto também prevê benefícios fiscais aos Microempreendedores Individuais (MEIs), alterações nas tabelas tributárias e a instituição da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (COSISP).

Durante sua participação, a secretária apresentou os principais pontos da proposta e esclareceu dúvidas dos vereadores, contribuindo para ampliar o entendimento sobre as alterações previstas e seus possíveis impactos.

A participação teve como objetivo promover o diálogo e garantir que os vereadores tivessem acesso às informações necessárias para a análise da matéria. O Projeto foi aprovado com 6 votos favoráveis e 2 votos contrários dos vereadores Eloir e Patrícia.